012391 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 95 do regulamento aprovado pelo Decreto 314/70, de 8-7, apenas fixa requisitos proprios de candidatos por transferencia aos concursos para provimento de vagas dos quadros auxiliares dos registos e do notariado, estando esses candidatos sujeitos as exigencias de prova dos respectivos requisitos de admissão a esses concursos, previstos no artigo 85 do mesmo regulamento. II - A não apresentação dentro do prazo do concurso, conforme o artigo 86 daquele regulamento, do certificado de aptidão dactilografica exigido pelos artigos 82 e 85, ns. 1, alinea d), e 3, desse regulamento, e causa de exclusão do mesmo concurso.