0069953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0069953
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046252
Nr Documento: RL200212160069953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/103a0f410ca5d0da80256cd4003f11acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0069953.62
Sumário
O vicio do erro notório na apreciação da prova ocorre quando resulta evidente uma conclusão sobre o significado da prova contrária àquela a que o tribunal chegou a respeito de factos relevantes para a decisão de direito, ou, pelo menos, quando a prova não poderia fundamentar a decisão do tribunal sobre essa matéria fáctica. O requisito da notoriedade do vício afere-se por referência à possibilidade de não passar despercebido ou ser facilmente detectável por julgador com a preparação e a experiência pressupostos para o exercício da respectiva função, não sendo,pois, indispensável que o vicio não passe despercebido ao comum dos observadores.