0971/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerimento de interposição de recurso de despacho interlocutório deve conter as respectivas alegações e conclusões, como determina o artº 285º, nº 1 do CPPT. II - Não se define como despacho interlocutório aquele em que o juiz declara verificada a caducidade da garantia, uma vez que constitui um incidente autónomo a deduzir no processo de impugnação, recurso ou oposição. III - O despacho que julgou verificada a caducidade da garantia ao abrigo do artº 183º-A do CPPT nenhuma relevância assume quanto à decisão final do processo com o qual estiver conexionada a garantia.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Câmara Municipal de Lisboa, não se conformando com o despacho do Tribunal Tributário de Lisboa que rejeitou o recurso que havia interposto do anterior despacho de 23/3/09, a fls. 19 e segs., que havia julgado, expressamente, verificada a caducidade da garantia prestada pela A…, Lda, melhor identificada nos autos, no âmbito da execução fiscal por aquela autarquia instaurada, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1ª- O presente recurso tem por objecto o despacho proferido em 28 de Abril de 2009, o qual rejeitou o recurso oportunamente interposto contra o despacho proferido em 23 de Março de 2009 nos autos de oposição à execução supra identificados, com fundamento na falta de apresentação das respectivas alegações, ao abrigo do disposto no n° 2, do artigo 285°, do C.P.P.T, por considerar que este despacho reveste a natureza de um despacho interlocutório. 2ª- Os despachos interlocutórios são proferidos no decorrer do processo antes da sentença, servindo esta para o juiz decidir a causa principal ou algum incidente com a estrutura de uma causa ( artigo 156° , n° 2 do CPC ). 3ª- Os despachos interlocutórios não decidem sobre questões que pela sua natureza se prendem com o mérito da causa principal ou com o mérito de um incidente suscitado durante a apreciação da causa principal, mas da mesma distinto, destinando-se, tão-só, à decisão de simples questões de natureza processual. 4ª- Como o próprio despacho recorrido refere, está em causa “um incidente atípico não conexionado com o objecto do processo “, porquanto, no âmbito de um processo de oposição à execução a Oponente suscitou a questão da caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal, por força do decurso do prazo legalmente previsto no artigo 183°-A, do C.P.P.T. e essa questão veio a ser decidida pelo Tribunal, com apreciação simultânea da existência de um alegado direito ao pagamento de uma indemnização. 5ª- O despacho proferido em 23 de Março de 2009, reveste o carácter de um despacho-sentença, pois decidiu sobre o mérito de um incidente suscitado durante a tramitação do processo de oposição à execução. 6ª- O recurso interposto para o Tribunal Superior não está sujeito à celeridade processual que o artigo 285° pretende imprimir aos recursos interpostos contra despachos que não decidem qualquer questão de mérito. 7ª- O despacho recorrido padece de erro sobre os pressupostos de direito, porquanto considerou que o despacho proferido em 23 de Março de 2009 consubstancia um despacho interlocutório e, em consequência, aplicou a tramitação processual prevista no artigo 285°, do C.P.P.T., com a inevitável rejeição do recurso oportunamente interposto, por falta de alegações. 8ª- O recurso interposto contra o despacho proferido em 23 de Março de 2009 deveria processar-se como o agravo, obedecendo ao disposto no n° 3, do artigo 282°, do C.P.P.T., pelo que, apenas após a notificação da respectiva admissão, se iniciaria o cômputo do prazo para apresentação de alegações. 9ª- Estando em causa no douto despacho recorrido a existência de um alegado direito a uma indemnização devida por força da caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal, a decisão que venha a ser proferida em sede de recurso sobre a matéria, será determinante do prosseguimento dos presentes autos de oposição à execução e, bem assim, do exercício do direito de pronúncia sobre os documentos apresentados pela Oponente em 7 de Abril de 2009. 10ª- Pelo que se impõe a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra o douto despacho de 23 de Março de 2009, ao abrigo do disposto no n° 2, do artigo 286°, do C.P.P.T., a fim de acautelar o respectivo efeito útil. Não houve contra alegações. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 - Antes do mais, importa referir que na parte final das alegações (conclusões 9ª e 10ª) a recorrente suscita a questão do efeito a atribuir ao recurso que interpôs do referido despacho de 23/3/09. Todavia, o que aqui está em causa não é esse recurso, mas sim o recurso que foi interposto do despacho de fls. 27, datado de 28/4/09 (vide fls. 33), que rejeitou aquele, o qual foi admitido e processado como os de agravo, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo (vide fls. 57). Todavia, sobre esta questão o Tribunal “a quo” não formulou qualquer juízo ou emitiu qualquer pronúncia, sendo certo que também a não considerou prejudicada pela solução encontrada. Sendo assim e consequentemente, não pode também, agora, este Supremo Tribunal pronunciar-se sobre ela, já que e como é jurisprudência desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo os recursos jurisdicionais não constituem o meio processual adequado a decidir questões não apreciadas pela decisão judicial com eles impugnada, pois que, por definição, visam apenas o reexame da decisão recorrida com vista à sua eventual anulação ou revogação, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso (vide, por todos, Acórdão de 5/4/00, in rec. nº 24.753). Deste modo, sendo a referida questão nova e não sendo do conhecimento oficioso, as referidas conclusões não podem, necessariamente, deixar de improceder. Posto isto, passemos então à apreciação do objecto do presente recurso. 3 - Em suma, decidiu-se na decisão recorrida que, tendo sido verificada a caducidade da garantia bancária prestada no processo de execução fiscal a que a oposição respeitava e interposto recurso deste despacho, sendo certo que o mesmo constitui uma decisão proferida em “incidente atípico” não conexionado com o objecto do processo, sempre a recorrente, nos termos do disposto no artº 285º , nº 2 do CPPT , devia juntar ao respectivo requerimento as respectivas alegações e conclusões. Pelo que, não o tendo feito, o referido recurso foi rejeitado. É contra o assim decidido que se insurge agora a recorrente nos termos que constam das conclusões da sua motivação do recurso, supra referidas. Vejamos se lhe assiste razão. Sob a epígrafe “Recursos dos despachos interlocutórios na impugnação”, estabelece o nº 1 do artigo 285º do CPPT o seguinte: “Os despachos do juiz no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal podem ser impugnados no prazo de 10 dias, mediante requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões, o qual subirá nos autos com o recurso interposto da decisão final.” Deste modo, ficou definido um regime de interposição de recursos de despachos interlocutórios anteriores à decisão final que impõe que o requerimento de interposição de recurso tem de conter alegações e conclusões. Sendo certo que os despachos interlocutórios se definem como aqueles que são proferidos no decorrer do processo antes da sentença, servindo esta para o juiz decidir a causa principal ou algum incidente com a estrutura de uma causa ( artigo 156º , n.º 2 do CPC ), dúvidas não podem restar à consideração de que a aludida decisão de fls. 19 e segs. datada de 23/3/09, que julgou verificada a caducidade da garantia, não reveste a natureza de despacho interlocutório. Na verdade, essa declaração de verificação da caducidade de garantia “constitui um incidente autónomo a deduzir no processo de impugnação, recurso ou oposição (v. artº 183º-A do CPPT , em vigor à data dos factos). A decisão a proferir neste incidente não tem qualquer reflexo na decisão de impugnação, recurso ou na execução onde é requerido” (Acórdão desta Secção do STA de 12/11/09, in rec. nº 827/09, tirado em caso idêntico). Assim sendo, dúvidas não há de que o regime do recurso a aplicar no caso dos autos só pode ser o previsto no artº 282º do CPPT , como defende a recorrente, pelo que, tendo este sido admitido e as alegações apresentadas dentro do prazo a que alude o nº 3 do predito artº 282º, o mesmo não pode ser, como foi, rejeitado, antes devendo prosseguir a sua tramitação normal com a subida ao tribunal de recurso - o Supremo Tribunal Administrativo (vide fls. 24). 4 - Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que ordene a subida dos autos ao tribunal de recurso. Sem custas. Lisboa, 17 de Março de 2010. – Pimenta do Vale (relator) – Valente Torrão – Isabel Marques da Silva.