Quem foi o relator do acórdão 005811?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005811?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1989.

005811 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005811 - STA

005811

Supremo Tribunal Administrativo•15 de março de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005811DGSI

Data

15/03/1989

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Contencioso tributario Autorização legislativa Validade Governo de gestão Lei do orçamento

Objeto

SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00028505

Nr Documento

SA219890315005811

Data de Entrada

06/07/1988

Áreas Temáticas

DIR FISC.

Nível Privacidade

Sumário

I- A autorização legislativa referente a materia tributaria mantem-se, ainda que seja demitido o Governo ou dissolvida a Assembleia da Republica, enquanto se mantiver a lei orçamental delegante.

II- Ainda que o diploma delegado seja publicado na vigencia da lei orçamental imediata a delegante, a validade daquele diploma afere-se pelas datas de aprovação em Conselho de Ministros e promulgação pelo Presidente da Republica.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 N1 ART137 B ART168 N1 I ART203 N1 D.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART78 N2.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.
AC TC 53/87 PROC143/85 DE 1987/02/04.
AC TC 99/86 PROC104/85 DE 1986/03/19.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC VII PAG407.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG304.

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