Acórdão STA (1989) — Contencioso tributario

Acórdão

005811

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1989
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioAutorização legislativaValidadeGoverno de gestãoLei do orçamentoPromulgaçãoAprovação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 N1 ART137 B ART168 N1 I ART203 N1 D.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART78 N2.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.
AC TC 53/87 PROC143/85 DE 1987/02/04.
AC TC 99/86 PROC104/85 DE 1986/03/19.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC VII PAG407.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG304.

Sumário

I- A autorização legislativa referente a materia tributaria mantem-se, ainda que seja demitido o Governo ou dissolvida a Assembleia da Republica, enquanto se mantiver a lei orçamental delegante.

II- Ainda que o diploma delegado seja publicado na vigencia da lei orçamental imediata a delegante, a validade daquele diploma afere-se pelas datas de aprovação em Conselho de Ministros e promulgação pelo Presidente da Republica.

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