Não justificada a urgência da expropriação e declarada ela por despacho de um membro de um governo demitido e dois dias antes das eleições legislativas, o despacho ministerial que a declarou enferma...

I - O Governo que continuou em funções ao abrigo do Decreto n. 139-A/80, de 9-12, manteve as competências em matéria administrativa relativa a gestão corrente. II - No âmbito desta competência...

I - A autorização legislativa referente a materia tributaria mantem-se, ainda que seja demitido o Governo ou dissolvida a Assembleia da Republica, enquanto se mantiver a lei orçamental delegante. II...

I - O governo que continuou em funções ao abrigo do Dec. 139-A/80, de 9-12, manteve as competencias em materia administrativa relativa a gestão corrente. II - No ambito desta competencia situam-se...

I - O Governo que continuou em funções ao abrigo do Dec. 139-A/80, de 9-12, manteve as competencias em materia administrativa relativa a gestão corrente. II - No ambito desta competencia...

I - A delegação de poderes do Ministro das Finanças e do Plano no Secretario de Estado do Tesouro para despachar todos os assuntos relativos ao Sector Segurador permite-lhe exonerar um membro de uma...

Embora retroactivo o imposto, ou melhor as normas ao abrigo das quais foi criado, não são inconstitucionais. Nada obstaculiza que a AR conceda uma autorização legislativa a um governo ja demitido por...

I - A limitação de competencia dos chamados governos de gestão e de natureza juridica e não politica. II - O governo de gestão pode, em circunstanciaa anormais, praticar actos da competencia...

I - A inconstitucionalidade integra materia de conhecimento oficioso. II - As autorizações contidas na lei orçamental para o Governo legislar sobre materia fiscal são, afinal, instrumentos da...