Governo de gestão - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Governo de gestão" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 1996.9acórdãos1tribunal1985 - 1996períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA02538910/12/1996Moura CruzExpropriação por utilidade públicaGoverno de gestãoIncompetência em razão da matériaSTA01773919/01/1993Guilherme da FonsecaGoverno de gestãoGovernoDemissãoCompetência do governoDirecção geral das alfândegasGestão correnteIsenção de direitos de importaçãoDelegação de poderesRevogação do acto administrativoCompetência revogatóriaRecurso para o tribunal plenoÂmbito do recurso jurisdicionalObjecto do recurso jurisdicionalFundamentação do acto administrativoSTA00581115/03/1989Laurentino AraujoContencioso tributarioAutorização legislativaValidadeGoverno de gestãoLei do orçamentoPromulgaçãoAprovaçãoSTA01774615/12/1987Sampaio da NovoaGoverno de gestãoCompetenciaGestão correnteIsenção de direitos de importaçãoDelegação de poderesRevogação de acto do deleganteRevogação de acto tacitoFundamentaçãoRevogação de acto constitutivo de direitosPrazoRecurso para o tribunal plenoPoderes de cogniçãoSTA01774027/10/1987Inácio FernandesGoverno de gestãoCompetenciaIsenção de direitos de importaçãoDeferimento tacitoDelegação de poderesRevogação de acto tacitoFundamentaçãoTribunal plenoPoderes de cogniçãoVicios não invocados na secçãoRevogação de acto constitutivo de direitosPrazoGestão correnteSTA02342521/05/1987Sampaio da NovoaGoverno de gestãoDelegação de poderesExoneração por conveniencia de serviçoVicio de formaFalta de fundamentaçãoInconstitucionalidade organicaInconstitucionalidade materialCompetencia do ministro das finanças e do planoCompetencia do secretario de estado do tesouroEmpresa publica seguradoraSTA00384328/01/1987Horta do ValeImposto extraordinarioAplicação retroactivaArguição de inconstitucionalidadeGoverno de gestãoAutorização legislativaFim legalSTA02064012/06/1986Gonçalves PereiraGoverno de gestãoCompetenciaInstituto de gestão financeira da segurança socialPresidente do conselho directivoExoneraçãoConveniencia de serviçoPresunção de legalidade do acto administrativoOnus de provaSTA00292113/11/1985Girão CardosoImposto extraordinarioInconstitucionalidade organicaInconstitucionalidade materialConhecimento oficiosoLei do orçamentoAutorização legislativaExoneração do governoCaducidadeGoverno de gestãoCompetenciaLei fiscalAplicação retroactivaFormalidade essencialDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosDelegação de poderes (4 acórdãos em comum)Competencia (4 acórdãos em comum)Gestão corrente (3 acórdãos em comum)Autorização legislativa (3 acórdãos em comum)Isenção de direitos de importação (3 acórdãos em comum)Prazo (2 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade organica (2 acórdãos em comum)Fundamentação (2 acórdãos em comum)Poderes de cognição (2 acórdãos em comum)Recurso para o tribunal pleno (2 acórdãos em comum)