9840514 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na contagem do tempo da prisão preventiva atender-se-á ao disposto no artigo 80 do Código Penal e não ao artigo 479 do Código de Processo Penal que estabelece os critérios para a contagem da pena de prisão, nada prescrevendo em termos de desconto da prisão preventiva. Porque a lei manda que o tempo da prisão preventiva seja descontada por inteiro, o mesmo deverá ser descontado dia a dia.