9240863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9240863
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Sociedade cooperativa, Falta de pagamento, Exclusão de sócio, Aviso prévio, Eficácia, Assembleia geral, Convocatória, Requisitos, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008922
Nr Documento: RP199304159240863
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1b2ef783d0897448025686b006668d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240863.80
Sumário
Em vista do disposto no artigo 224, nº 2 do Código Civil, a convocatória do sócio para assembleia geral, declaração receptícia ou recipienda, produz os seus efeitos apesar de por ele não levantada nos C. T. T.. As convocatórias para as assembleias gerais têm de fazer-se com clareza e especificadamente, pois só desse modo os sócios convocados se podem preparar para discutir os temas que vão ser versados e tomar as respectivas deliberações. A precisão e clareza da convocatória para uma assembleia geral hão-de resultar do escrito da própria convocatória, sem necessidade de recurso a outros elementos. Não satisfaz o disposto no artigo 377, nº 8 do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do artigo 8 do Código Cooperativo, a sucinta referência, na convocatória, à exclusão de sócios, pois, não sendo embora, necessário, até para salvaguarda da sua privacidade, fazer constar do aviso convocatório a identificação dos sócios a excluir, devem, no entanto, constar do mesmo os motivos ou fundamentos da exclusão tidos em vista ( v. g., falta de pagamento de quotas ou contribuições ), pois só assim os sócios convocados ficam habilitados a debater, com perfeito conhecimento de causa, o sentido do seu voto.