067322 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Qualquer convénio no sentido de alterar o contrato de arrendamento comercial outorgado por escritura pública, tem de constar igualmente de escritura pública. II - O n. 3 do artigo 1029 do CCIV. é uma disposição excepcional, e, por isso, insusceptível de interpretação analógica. III - Não é de admitir o chamamento à demanda de terceiro, requerido pela ré arrendatária, invocando a sua qualidade de mera fiadora, em contrário do que consta do contrato de arrendamento.