Acórdão STA (1987) — Imposto complementar

Acórdão

004422

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1987
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Imposto complementar - secção aInconstitucionalidade organicaSanaçãoLei do orçamentoLiquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 11/76 DE 1976/12/31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART12.
L 18/78 DE 1978/04/10 ART1 ART2.
L 20/78 DE 1978/05/26.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART1 N2 ART7 ART10.
CICOM63 ART33.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1653 DE 1981/02/04.
AC STA PROC1664 DE 1981/03/25.
AC CC 260 PROC86/80 DE 1980/07/31.
AC STA PROC1450 DE 1979/12/09.
AC STA PROC1608 DE 1980/10/15.
AC STA PROC1573 DE 1980/10/29.
AC STA PROC1653 DE 1981/02/04.
AC STA PROC1696 DE 1981/05/20.

Sumário

I- A Lei 11/76, de 31-12, e as leis do Orçamento relativas aos anos posteriores, aprovadas pela Assembleia da Republica, validaram os preceitos contidos no Dec-Lei 667/76, de 5-8, inicialmente feridos de inconstitucionalidade organica.

II- A liquidação do imposto complementar, secção A, efectuada em relação ao ano de 1978 e de harmonia com as taxas estabelecidas no art. 33 do Codigo, segundo a redacção recebida daquele decreto-lei, e, portanto, correcta e de manter, conforme jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Administrativa (STA).

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