0096614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0096614
Acórdão
Descritores: Documento, Matéria de facto, Discriminação, Anulação de julgamento, Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005988
Nr Documento: RL199611270096614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d5540470dc52e3f802568030004c038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0096614.39
Sumário
A sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar; seguem-se os fundamentos, devendo o Juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. Prova documental é a que resulta de documento, entendendo-se este como sendo qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto. Em consequência, os documentos não são factos, pelo que não obedece às exigências processuais a definição da matéria de facto, mediante a remissão para documentos juntos ao processo, dando os mesmos como reproduzidos e considerando como provado o que deles consta - sem se explicitar, inequivocamente, o seu conteúdo, nem se explicando quais são, dos factos que deles constam, aqueles que se consideram provados. No caso dos autos, tendo sido considerados como provados, pura e simplesmente, os documentos de fls. 121 a 144, de fls. 145 e de fls. 146 a 166 - sem se proceder à explicitação referida, supra IV - é de anular todo o processado, a partir do despacho saneador, para que sejam elaborados a especificação e o questionário, de acordo com os requisitos legais, procedendo-se oportunamente a novo julgamento, com prolação de nova sentença.