0013161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0013161
Acórdão
Descritores: Farmácia, Conta em participação, Simulação, Requisitos, Abuso de direito, Boa-fé, Fraude à lei, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029471
Nr Documento: RL198711260013161
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N74 PAG171 PAG173. F CORREIA IN LIC DIR COM 1968 V2.
R VENTURA IN BMJ N189 PAG86 PAG118. M ANDRADE IN TGRJ 1960 V2 PAG339
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42889e72ee483bbf80256803000570c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0013161.60
Sumário
Do regime do abuso de direito, na perspectiva "venire contra factum proprium", pode resultar que, mesmo perante contra nulo, se não tenha de restituir tudo quanto se recebera. Só existe simulação quando, além do mais, se pretende enganar um sujeito de direito privado e não o Estado enquanto titular do poder legislativo. O Decreto-Lei n. 23422, sobre propriedade farmacêutica, não proibiu contrato de conta em participação. E, pela legislação subsequente a esse diploma, o contrato de conta em participação, relativo a uma farmácia, só será nulo quando impeça casuística e qualitativamente, a função directiva do estabelecimento por parte do farmacêutico.