0250140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250140
Acórdão
Descritores: Litispendência, Requisitos, Causa de pedir, Cumulação de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032382
Nr Documento: RP200202250250140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14c0e81a39e6222080256bba002cd376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250140.07
Sumário
Para averiguar da identidade de causa de pedir, como requisito de litispendência, é essencial saber se a violação alegada (do direito de propriedade) assente no mesmo direito e se, com base nela, o pedido é ou não igual, sob o ponto de vista intrínseco. Dada a divergência de regras processuais e de fundo, na apreciação dos pedidos formulados, no âmbito de acções coligadas, mormente quando se cumulam pretensões de natureza subjectiva, com outras de índole pública, existe grave inconveniente na instrução, discussão e julgamento conjunto das causas a justificar o convite nos termos do artigo 31 n.4, parte final, do Código de Processo Civil.