042275 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 368 do Código de Processo Penal, a deliberação e votação tem de se submeter aos factos alegados pela acusação e pela defesa e bem assim aos que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões a decidir. II - A pena apenas poderá ser declarada suspensa, quando o tribunal puder concluir, face à personalidade do arguido, ao seu modo de vida e a outras circunstâncias, que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.