001417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001417
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Audiência do arguido, Intenção de despedir, Nota de culpa, Nulidade absoluta, Nulidade do despedimento, Processo disciplinar, Defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011424
Nr Documento: SJ198610310014174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d50a3b8cebe93dd802568fc003a2cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001417.58
Sumário
Exige o artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção dada pela Lei n. 48/77, de 11 de Julho, que a par da nota de culpa a entidade patronal comunique por escrito ao trabalhador arguido a intenção de o despedir. A falta de cumprimento desta imposição legal constitui nulidade insuprivel do procedimento disciplinar. A exigência legal daquela comunicação ao arguido visa proporcionar-lhe a defesa quanto aos factos imputados e também quanto à declaração de intenção de despedimento. Essa falta de comunicação constitui falta de audição do arguido, quanto a um elemento essencial do processo disciplinar. E daí que o artigo 12, n. 1 do citado Decreto, considere nulo o despedimento declarado em processo disciplinar nulo.