068578 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho, reveste natureza excepcional face ao principio decorrente do artigo 837 do Codigo Civil, segundo o qual e necessario o assentimento do credor para que a dação em cumprimento possa ter lugar. II - Em Estado de Direito não se pode partir do principio de que os membros do governo não acatam os deveres a que as leis os vinculam.