042093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042093
Acórdão
Descritores: Homicidio privilegiado, Detenção de arma proibida, Crime de perigo, Constituição de assistente, Erro notorio na apreciação da prova, Legitima defesa, Animus deffendendi, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013186
Nr Documento: SJ199201080420933
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21da2c3b2d2d40a2802568fc0039fc91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042093.AA
Sumário
Não havendo pessoas particularmente ofendidas com os crimes de perigo comum, designadamente com a simples detenção de uma arma não manifestada nem registada e, não havendo lei que confira o direito a constituição de assistente, tem de entender-se que a legitimidade do ofendido como assistente e restrita ao crime de que e ofendido ou seja, o de homicidio. Não ha legitima defesa se não se provar o "animus deffendendi", requisito este essencial como resulta do artigo 32 do Codigo Penal. O erro notorio na interpretação da prova, para alem de ter de ser evidente, ostensivo, tem de resultar do proprio texto da decisão. Não constitui alteração substancial dos factos o diverso enquadramento juridico que se faça dos factos que se provaram e que eram ja os constantes da acusação e da pronuncia.