9940664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940664
Acórdão
Descritores: Sentença, Erro material, Erro de julgamento, Correcção da decisão, Tráfico de estupefaciente, Perda a favor do estado, Perda de coisa relacionada com o crime, Perda de direitos relacionados com o crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025792
Nr Documento: RP199907149940664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1819f21684fd5d318025686b0067317cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940664.0F
Sumário
Enquanto os erros materiais manifestos respeitam à expressão da vontade do julgador, dando origem à sua correcção ( artigos 662 n.2 e 667 ambos do Código de Processo Civil e 380 do Código de Processo Penal ), os erros de julgamento são os que podem ter influenciado a formação da vontade do julgador. Deve ser tratado como erro material manifesto a troca do nome dos arguidos, numa parte da fundamentação do acórdão, provocado pelo processador de texto, sendo que tal erro era perceptível por qualquer pessoa e não podia acarretar qualquer confusão aos arguidos. Tendo sido dado como provado que " as viagens descritas, o trespasse e exploração da oficina de sapateiro foram adquiridos com lucros provenientes da venda de estupefacientes e são produtos da mesma ", é de manter a decisão de declaração de perdimento a favor do Estado do direito ao trespasse e arrendamento, bem como a máquina de laboração.