9351098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9351098
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013030
Nr Documento: RP199401059351098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34474457e7d0ee7e8025686b00668489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351098.A6
Sumário
Comete o crime de ofensas corporais aquele que, dirigindo-se na direcção da ofendida, a empurra contra um muro agarrando-a em ambos os braços, e assim, lhe causa escoriações no bordo interno do antebraço esquerdo, determinantes de doença por 8 dias sem incapacidade para o trabalho. Constituindo o direito penal, dado o gravame dos seus instrumentos próprios, a " ultima ratio " da política social, terá de aceitar-se que os chamados tipos - justificadores, a buscar na totalidade da ordem jurídica, não se encontram sujeitos ao princípio da legalidade, à proibição de analogia, ou a quaisquer outras exigências derivadas da ideia do " nullum crimen... ".