Quando foi proferido o acórdão 0041156?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Renda, Arrendamento urbano

Q: Qual foi a decisão no processo 0041156?

Indeferimento. As rendas em mora a que se referem os artigos 1041, n. 2, do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano, são apenas as que se vencerem após o termo do prazo da contestação.

Acórdão

0041156

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de setembro de 1992
Relator: Nascimento Gomes

Conferência

RendaArrendamento urbanoAclaração de acordão

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1041.
RAU90 ART58.

Sumário

As rendas em mora a que se referem os artigos 1041, n. 2, do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano, são apenas as que se vencerem após o termo do prazo da contestação.

Texto integral não disponível

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