Quem foi o relator do acórdão 013807?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013807?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1980.

Acórdão STA (1980) — Acto confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PARUNICO.
PORT 51/71 DE 1971/02/03 ART8.

Sumário

I- E confirmativo o acto que se limita a manter, sem novos fundamentos, anterior despacho de indeferimento, não se tendo alterado, no intervalo entre os 2 despachos, os pressupostos de facto, nem se tendo verificado modificação na legislação, que pudesse interferir na resolução da pretensão.

II- O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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