Acórdão STA (1978) — Mais valias, Predio urbano

Acórdão

001198

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1978
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Mais valiasPredio urbanoVigencia das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.
DL 796/76 DE 1976/11/06.
DL 845/76 DE 1976/12/11.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1964/03/21.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1971/07/27 IN AD N122 PAG153.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N142 PAG1317.

Sumário

I- O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 não foi expressa ou tacitamente revogado, no que respeita a predios urbanos, pelo artigo 17 da Lei n. 2030 ou por qualquer outro diploma.

II- O artigo 107 do Decreto-Lei n. 71/76, de 27 de Janeiro, bem como os Decretos-Leis ns. 845/76 e 796/76, revelam que o proprio legislador considerava em vigor o dito artigo 10.

III- Assim e legal o encargo de mais-valia exigido pelas camaras municipais sobre predios urbanos a base daquele artigo 10 desde que ocorra o condicionalismo legal por ele pressuposto.

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