087551 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O apuramento da vontade real dos contraentes é matéria de facto; a fixação do sentido jurídico da declaração é matéria de direito. II - A nulidade, por falta de forma legal, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial é de conhecimento oficioso. III - Os efeitos da declaração de nulidade, designadamente o momento da restituição do estabelecimento, devem ser determinados nas instâncias, e se o não tiverem sido, têm os autos de baixar à Relação para ampliação da decisão de facto e novo julgamento da causa.