032144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 032144
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Pedido, Fim principalmente determinante, Pressupostos processuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037440
Nr Documento: SA119930601032144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ebc395b5033a4d1802568fc0038cd65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032144.8E
Sumário
O processo de intimação regulado nos artigos 82 a 85 da L.P.T.A., como meio processual acessório do recurso contencioso, pressupõe a existência de uma reacção administrativa susceptível de ser impugnada pela via hierárquica ou contenciosa e destina-se a habilitar o interessado a conformar-se com a decisão tomada ou a elaborar a respectiva petição de recurso. A indicação, ainda ( que por termo jurídico mas sempre perceptível, do fim a que se destina a certidão referida e não passada constitui um requisito ou pressuposto necessário para que se possa utilizar o meio processual acessório de intimação para passagem de certidão.*