Fim principalmente determinante - Jurisprudência Portuguesa

Tendo a parcela expropriada pelo GAS sido afectada à Direcção Geral das Florestas, relativamente à qual esta se tem limitado a vender, anualmente, madeira de pinheiro, eucalipto, resina e pinhas, há...

Expropriado um prédio para construir um empreendimento habitacional, a realização nele de uma rua e das infraestruturas urbanísticas redes de águas e de esgotos, rede de electricidade e de iluminação...

I - O direito de reversão dos bens expropriados, é regulado pela lei vigente à data do exercício desse direito, sendo indiferente que a expropriação haja ocorrido no domínio da lei anterior, desde...

I - O processo de intimação regulado nos artigos 82 a 85 da L.P.T.A., como meio processual acessório do recurso contencioso, pressupõe a existência de uma reacção administrativa susceptível de ser...

I - O Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho não viola o artigo 13 da Constituição nem os artigos 2, 7 e 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Não enferma tal diploma de...

Para procedência da arguição do vício de desvio de poder é necessário que o recorrente demonstre qual o fim especificamente prosseguido pelo acto em causa e que este fim divirja do que a lei aponta...

I - A distribuição do pessoal dos antigos serviços da Previdência pelos mapas aprovados do SMS era feita nos termos do art. 82 do Dec.Lei n. 413/71 de 23 de Setembro. II - O documento de trabalho...

I - O art. 26 n. 3 alinea b) da Lei 77/77 atribui ao Ministro da Agricultura o poder discricionario de atribuir a reserva uma area entre 35 000 e 70 000 juntos. II - O poder discricionario implica...

I - A produção da indústria nacional foi o fim visado pela lei ( arts. 1 e 2 do DL 225-A/76 ) ao conferir à Administração poder discricionário na concessão da isenção de direitos e de sobretaxa de...

I - Verifica-se uma situação de litispendencia, determinante da extinção da instancia no recurso instaurado em segundo lugar, quando se propõe um recurso identico a outro ainda pendente quanto aos...