9820784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820784
Acórdão
Descritores: Coisa imóvel, Contrato-promessa de compra e venda, Preço, Pagamento, Tradição da coisa, Incumprimento, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024612
Nr Documento: RP199811249820784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53698046f72fd82c8025686b006721b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820784.DF
Sumário
I - As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Novembro, aos artigos 442 e 830 do Código Civil, são interpretativas e, como tal, aplicáveis aos contratos-promessa celebrados após 1 de Junho de 1967, cujo incumprimento se tenha verificado posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho. Assim, um contrato-promessa celebrado em 4 de Novembro de 1971, com integral recebimento do preço por parte do promitente vendedor e imediata entrega do imóvel ao promitente comprador, cujo incumprimento se verificou posteriormente ao início da vigência do Decreto-Lei n.236/80, é susceptível de execução específica.