031567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031567
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Pena disciplinar, Inactividade, Médico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036635
Nr Documento: SA119930202031567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c26d1f6868325e77802568fc00392d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031567.DE
Sumário
São pressupostos do deferimento do pedido de suspensão de eficácia que a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente (requisito positivo), que não determine grave lesão do interesse público (requisito negativo) e que do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso. A inverificação de um só dos três requisitos determina o indeferimento do pedido. Não são de difícil reparação os danos que, posteriormente à eventual anulação do acto, permitam reconstituir a situação em que estaria o requerente se não fosse a prática daquele. A execução do acto que puniu o requerente com a pena disciplinar de um ano de inactividade não lhe causa provavelmente prejuízo de difícil reparação se, como apenas alegou, lhe determinar a privação forçada de um ano de trabalho, a perda pelo mesmo período, de remuneração, antiguidade, aposentação, impossibilidade de promoção durante dois anos contados do termo do cumprimento da pena, interrupção do treino, experiência hospitalar e formação profissional, sendo médico e podendo continuar a exercer clinica privada.