063285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063285
Acórdão
Descritores: Filiação legitima, Presunção juris tantum, Acção de divorcio, Caso julgado, Rectificação de acto do registo civil, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006525
Nr Documento: SJ197007240632851
Referência Publicação: BMJ N199 ANO1970 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95d9fad83e90d681802568fc0039a4baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063285.1B
Sumário
A presunção de legitimidade do artigo 101 do Codigo Civil de 1867, pela qual são havidos por legitimos os filhos nascidos de matrimonio, passados cento e oitenta dias apos a sua celebração e dentro dos trezentos subsequentes a sua dissolução ou separação judicial dos conjuges, e uma presunção "tantum juris", susceptivel de ser ilidida nas hipoteses previstas no paragrafo unico da mencionada disposição. Provado em acção de divorcio que a coabitação no matrimonio dissolvido terminou antes dos trezentos dias anteriores ao nascimento, ficou ilidida a presunção de legitimidade. A acção de divorcio não tem que ter eficacia de caso julgado para terceiros estranhos a relação juridica de filiação. A rectificação de registo civil so deve admitir-se de harmonia com os principios da actualidade e da verdade.