005211 - Supremo Tribunal Administrativo

Resultando a presunção legal da existencia do dominio directo, nos termos do paragrafo 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34565, de 2 de Maio de 1945, do facto do arrolamento desde que se deduz que este não existe, tendo o respectivo predio sido adquirido e transmitido como alodial, de invocar não e tal presunção.