I - O Estado, como titular do dominio directo, encontra-se sujeito ao exercicio do direito de remição, nos termos da lei civil, aplicando- -se portanto, e em principio, o regime do direito...

I - O Estado, como titular do dominio directo, encontra-se sujeito ao exercicio do direito de remição de foros, nos termos da lei civil, aplicando-se, portanto, e em principio, o regime do direito...

Requerida a remição de um legado pio, cumpre ao presidente da camara deferir o pedido, embora condicionalmente se tal entender, submetendo o seu despacho a homologação ministerial, assim habilitando...

Resultando a presunção legal da existencia do dominio directo, nos termos do paragrafo 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34565, de 2 de Maio de 1945, do facto do arrolamento desde que se deduz que este...

I - A remissão de foros sujeitos a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais faz -se por via administrativa e por intermedio da Direcção-Geral da Fazenda Publica. II - A...

A remição dos onus enfiteuticos e censiticos que estavam sob a administração da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais e regulada pelo Decreto-Lei n. 29840 e a competencia atribuida aquela Comissão...