9650965 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9650965
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Contrato de concessão, Contrato de consignação, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020848
Nr Documento: RP199704149650965
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa61ef07c83f5ddb8025686b0066f085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650965.15
Sumário
No contrato de agência, o agente não celebra os negócios em nome próprio, mas em nome do principal; não é dono das mercadorias, que não adquire ao produtor: a agência é, por isso, um contrato de gestão de interesses alheios. No contrato de concessão comercial, o concedente vende os produtos que fabrica ao concessionário que, por sua vez, os revende no mercado; o concessionário age em nome próprio, correndo o risco inerente ao negócio que exerce com autonomia; não aufere qualquer retribuição do concedente, apenas beneficiando da margem de venda. O contrato de consignação é o depósito de mercadorias feito por um comerciante em casa de outro, para que este promova a sua venda mediante uma remuneração denominada " comissão "; o consignatário não é dono das mercadorias a ele consignadas, nem as paga ao consignante: é apenas um depositário com o encargo de as vender por conta do consignante; tem a obrigação de restituir as unidades não vendidas.