9650965 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato de agência, o agente não celebra os negócios em nome próprio, mas em nome do principal; não é dono das mercadorias, que não adquire ao produtor: a agência é, por isso, um contrato de gestão de interesses alheios. II - No contrato de concessão comercial, o concedente vende os produtos que fabrica ao concessionário que, por sua vez, os revende no mercado; o concessionário age em nome próprio, correndo o risco inerente ao negócio que exerce com autonomia; não aufere qualquer retribuição do concedente, apenas beneficiando da margem de venda. III - O contrato de consignação é o depósito de mercadorias feito por um comerciante em casa de outro, para que este promova a sua venda mediante uma remuneração denominada " comissão "; o consignatário não é dono das mercadorias a ele consignadas, nem as paga ao consignante: é apenas um depositário com o encargo de as vender por conta do consignante; tem a obrigação de restituir as unidades não vendidas.

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