O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou...

1 – O chamado contrato de consignação pode definir-se como aquele pelo qual alguém fornece produtos a outrem para que este os venda mediante uma comissão sobre o respectivo preço e com a obrigação,...

I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado...

I - O contrato atípico de venda à consignação, também designado por venda à condição ou contrato estimatório, traduz-se no fornecimento de produtos ao retalhista destinados à venda, obrigando-se...

I – Em caso de impugnação da decisão da matéria de facto, não se torna necessário que o impugnante nas conclusões de recurso indique novamente (tendo-o feito nas alegações que as precedem) a prova em...

I – O contrato de consignação é atípico, regendo-se, em primeiro lugar, pelo que contratualmente for convencionado e pelas normas gerais contratuais e, indirectamente, por analógica aplicação, pelas...

I. O recebimento de mercadoria não constitui um facto inequívoco da sua compra. II. No contrato de consignação, não há transmissão da propriedade para o consignatário, estando este obrigado apenas a...

1. Não ocorre nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, prevista no artº. 668º, nº. 1, al. d), do C.Proc.Civil (ex vi do artº. 716º) quando nele se não conhece de questão cuja decisão se mostra...

O contrato de consignação é aquele em que o consignatário efectua as vendas em nome próprio, mas por conta do consignante.

I - No contrato de agência, o agente não celebra os negócios em nome próprio, mas em nome do principal; não é dono das mercadorias, que não adquire ao produtor: a agência é, por isso, um contrato de...