0295573 - Tribunal da Relação de Lisboa

É atempada a arguição de nulidade do despacho designatório da realização de julgamento, já que teve lugar no início da audiência (arts. 120, n. 3, al. d), CPP, 2 e 13 n. 7, DL l7/91, de 10.01); só que se torna indispensável indicar a diligência ou diligências concretamente omitidas, cujas probabilidades de êxito impunham houvessem sido feitas em ordem a localizar o paradeiro do arguido, sem o que não está ferida de nulidade tal decisão.