O descritor "Ilícito contravencional" classifica 50 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 49 | 98.0% |
| TRP | 1 | 2.0% |
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