I - O critério da distinção entre o tipo de ilícito penal e contra ordenacional assenta em crivos material – que parte das categorias legais, e teleológico – ligado à protecção do bem jurídico que...

I- Em caso de perseguição policial, por agente da PSP condutor de motociclo, ao condutor de veículo sinalizado como furtado, e que desobedecera à ordem de paragem, verifica-se conflito entre o dever...

O despacho judicial que ordena o desentranhamento dos autos da telecópia através da qual a arguida havia impugnado judicialmente a decisão da autoridade administrativa viola o disposto no artigo...

O prazo mencionado no nº3 do artº 59º do Dec.Lei nº433/82 de 27/10 não tem natureza judicial. Assim: -na contagem de tal prazo não se observa o disposto no artº 144º do C.P.Civil, mas sim o...

I - O legislador, ao aprovar o novo Código da Estrada, transformou as transgressões ou contravenções em contraordenação. II - O novo regime não substituiu o anterior na totalidade, não tendo sido...

I - A passagem da barreira da portagem da auto-estrada, conduzindo veículo automóvel, sem efectuar o respectivo pagamento constitui contravenção. II - Tal comportamento não estava previsto no CE...

I - Às Regiões Autónomas está, constitucionalmente, deferido, a partir da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, o poder de "definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas...

A falta de vista nos autos ao Ministério Público antes do julgamento, em processo por contravenção imputável a arguido cujo paradeiro se ignora, coarcta-lhe o seu poder-dever de promoção, motivo por...

A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

Se, do auto de notícia, imediatamente, ressalta não ter sido exigido ao agente o pagamento do preço do bilhete, mas, sim, esse preço do bilhete acrescido da multa, conforme a regra do artigo 5, n. 2,...