01667/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01667/03
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Processamento de vencimentos, Processo findo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00061154
Nr Documento: SAP2004033101667
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo MoreiraPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f52b161e83cf077980256e7c004b35f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01667.03.0F
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito Essa oposição não ocorre, desde logo, quando o Acórdão recorrido e Acórdão fundamento resolveram da mesma forma a questão jurídica central que se lhes colocou, decidindo que o processamento dos vencimentos constituía um acto administrativo. E também não surge, nem podia surgir, oposição quando ao enfrentar-se as consequências concretas desse julgamento se lhes pediu diferentes decisões; num caso o que importava era determinar se os actos de processamento deveriam sujeitar-se à disciplina jurídica ordenadora dos actos administrativos, designadamente no que tange à sua revogação - Acórdão recorrido - e, no outro, saber se aqueles processamentos constituíam sempre e em qualquer caso actos administrativos - Acórdão fundamento.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Sr. Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Setúbal recorre para este Tribunal Pleno - ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24.º e artigo 103.º da LPTA - do Acórdão da 2.ª Secção Tribunal Central Administrativo de fls. 137 a 142, que concedeu provimento ao recurso interposto por A... e, consequentemente, anulou o seu despacho de 17.07.2001. Em alegações apresentadas, a recorrente procurou demonstrar a oposição de julgados, tendo sobre a matéria enunciado as seguintes conclusões : É manifesta a oposição da decisão contida no Acórdão recorrido face às decisões contidas nos Acórdãos fundamento que, recorda-se, já transitaram em julgado. Assim sendo A finalidade deste recurso visa, em suma, a uniformização da decisão contida no Acórdão recorrido com a jurisprudência do STA, no sentido de impedir o tratamento desigual de casos iguais, ou seja, a partir da identidade das situações fáctico jurídicas impedir a violação do princípio da igualdade, o qual exige que questões concretas substancialmente idênticas recebam tratamento igual (v.g. Ac. do Pleno do STA de 23.03.93 no recurso n.º 28.258); Nestes termos deve ser revogado o Acórdão recorrido do TCA por oposição de julgados e, consequentemente, declarado válido o acto administrativo de 17-07-01 objecto do recurso contencioso de anulação. O Recorrente, ora recorrido, contra – alegou tendo requerido a manutenção do Acórdão recorrido para o que formulou as seguintes conclusões : Não estamos perante uma identidade de matéria fáctica. Está em causa a reposição de determinada quantia alegadamente paga a mais, considerando a remuneração devida. Não tem aqui aplicação o disposto no art.º 40.º do DL 155/92. O Acórdão decidiu que a situação consubstancia um erro cometido pelos serviços da CMS e “não pode ser concebido como um mero erro de cálculo ou material ostensivos mas como um erro jurídico eventualmente resultante do desconhecimento da entrada em vigor do novo estatuto remuneratório dos bombeiros aprovado pelo DL 373/93 ou da incorrecta aplicação deste diploma ou do despacho n.º 14/90 do Vereador dos Recursos Humanos.” Assim, o art.º do DL 155/92 não é aplicável ao caso, pelo que o acto padece de violação de lei por se consubstanciar na revogação dos actos processadores do vencimento do Recorrente após o decurso do prazo de um ano. E mesmo que se perfilhasse uma interpretação mais restritiva, no sentido de precisar quais os actos de processamento que assumam uma natureza constitutiva de direitos, como alguma doutrina vem perfilhando, também assim, seria de considerar que o acto impugnado padecia daquele vício porquanto o processamento de vencimentos dos bombeiros estava a ser efectuado nos termos do despacho 14/90, do Vereador dos Recursos Humanos, donde, tal como se entende no Acórdão recorrido “cada acto de processamento radica naquele despacho e não em qualquer prévia definição da situação jurídica de cada funcionário, pelo que cada um dos actos de processamento assume a natureza de acto administrativo constitutivo de direitos, uma vez que compreende a definição primária do direito ao mesmo por parte do funcionário. A revogação de cada desses actos obedecerá, por isso, ao regime revogatório no art.º 141.º do CPA” É que, não obstante a entrada em vigor do DL 373/93, os serviços administrativos da CMS em lugar de passarem a proceder de imediato, em conformidade com aquele continuaram a processar, no período em causa, o pagamento da remuneração de harmonia com as escalas indiciárias da PSP. Ora este procedimento não se pode reconduzir a um mero erro de cálculo ou material, mas sim a um verdadeiro erro jurídico reconduzível ao aludido regime revogatório do art.º 141.º do CPA. Devem, pois, improceder as alegações e conclusões do vereador da CMS em sede de recurso por oposição de julgados. O Ilustre Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela inexistência da oposição de acórdãos, pelo que se deveria julgar findo o presente recurso. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. O Tribunal recorrido considerou “provados os factos indicados na sentença recorrida - fls. 98 a 103 – que aqui se dão por integralmente reproduzidos nos termos do disposto no art.º 713.º, n.º 6, do CPA.” O DIREITO 1. De harmonia com o que se disciplina nas als. b) e b’), do art. 24.º, do ETAF verificam-se os pressupostos da oposição de julgados quando, no domínio do mesmo quadro jurídico e perante idênticas situações de facto, os Acórdãos em confronto hajam perfilhado soluções jurídicas opostas. O que vale por dizer que o julgamento de verificação de oposição de julgados pressupõe que esse idêntico quadro normativo e essa mesma realidade factual hajam sido diferentemente interpretados e que, em função dessa divergente interpretação, tenham sido proferidas duas decisões diferentes sobre a mesma questão fundamental de direito. Ou seja, a oposição de julgados pressupõe a existência, dentro do mesmo quadro legislativo, de interpretações jurídicas contraditórias sobre a mesma realidade fáctica. – vd por todos Acórdão do Pleno de 15/11/01 (rec. 44.127) E, porque assim é, e no sentido de evitar que esse divergente julgamento pudesse persistir o legislador previu um novo tipo de recurso – o recurso por oposição de julgados – com a finalidade de assegurar o valor de igualdade na aplicação do direito e, desse modo, concorrer para a uniformidade jurisprudencial. Cumpre, assim, apreciar se, in casu, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos fundamento e recorrido, se verifica a mencionada identidade de facto e a mesma identidade legislativa a fim de se poder decidir se houve divergente solução jurídica e se esta constitui oposição de julgados. 2. A questão que se colocou no Acórdão recorrido foi a da legalidade do despacho que ordenou ao Recorrente contencioso a reposição de determinadas quantias pagas a título de vencimento, com o fundamento de que inexistia suporte legal para esse pagamento. E, porque assim, a questão jurídica central que nele se colocou foi a de saber se o processamento dos vencimentos constitui um acto administrativo e se, por isso, a sua revogação está sujeita à disciplina contida no art.º 141.º do CPA ou se, ao invés, o mesmo mais não é do que uma mera operação material insusceptível de ser qualificada como acto administrativo e, por isso, livremente revogável. Aquele Aresto entendeu que o referido processamento constituía um acto administrativo e que, sendo assim, as disposições constantes do DL 155/92 em nada interferiam na sua revogação uma vez que se limitavam a instituir o procedimento contabilístico destinado a assegurar o reembolso pelo Estado das verbas irregularmente pagas. Deste modo, e afigurando-se-lhe que “o erro cometido pelos serviços da CMS não pode ser concebido como um mero erro de cálculo ou material ostensivos, mas como um erro jurídico eventualmente resultante do desconhecimento da entrada em vigor do novo Estatuto Remuneratório dos Bombeiros, aprovado pelo DL 373/93, ou da incorrecta interpretação deste diploma ou do Despacho n.º 14/90 do Vereador dos Recursos Humanos” concluiu que, ao contrário do que tinha entendido o acto impugnado, “o art.º 40.º do DL 155/92 não era aplicável ao caso, pelo que aquele padece de vício de violação de lei por se consubstanciar na revogação dos actos processadores do vencimento do Recorrente após o decurso do prazo de 1 ano (art.s 141.º do CPA e 28.º, n.º 1, al. c) da LPTA)”. E, a seguir, acrescentou que mesmo que assim não fosse e se considerasse que só assumiam a natureza de actos constitutivos de direitos aqueles que, na ausência de uma prévia definição jurídica da situação do interessado, compreendessem a aplicação de regras gerais adoptadas pelos serviços para toda uma categoria de situações, certo era que mesmo nesse entendimento o acto impugnado era ilegal. E era-o porquanto o processamento dos vencimentos dos bombeiros e, consequentemente, o do Recorrente, “estava a ser efectuado nos termos do Despacho n.º 14/90 do Vereador dos Recursos Humanos, por referência ao regime aplicável à PSP. Portanto cada acto de processamento radica naquele Despacho e não em qualquer prévia definição da situação jurídica de cada funcionário, pelo que cada um dos actos processamento assume a natureza de acto administrativo constitutivo de direitos, uma vez que compreende a definição primária do direito ao mesmo por parte de cada funcionário.” E, nessa conformidade, concluiu que a revogação de cada um desses actos obedecia ao regime revogatório previsto no art.º 141.º do CPA e que não tendo essa disciplina sido respeitada no caso dos autos se impunha a anulação do acto impugnado. 3. No Acórdão fundamento estava em causa o indeferimento tácito do pedido de processamento de determinadas quantias a título de diferenças de vencimentos, indeferimento que a Autoridade Recorrida justificou com o facto de os actos de processamento dos vencimentos do Recorrente estarem consolidados como caso resolvido na data em que este apresentou o seu requerimento e que, sendo assim, o recurso contencioso deveria ser imediatamente rejeitado. E – centrando-se o recurso jurisdicional na questão de saber se os actos de processamento estavam consolidados na data da apresentação daquele requerimento - nele se disse que a jurisprudência firme deste STA entendia que os actos de processamento de vencimentos e outras remunerações acessórias não constituíam meras operações materiais mas actos jurídicos individuais e concretos que se firmam na ordem jurídica se não forem atempadamente impugnados pela via judicial e que tal jurisprudência deveria ser mantida desde que, como nela se vinha anotando, “o acto represente uma actuação voluntária da Administração – que não uma pura omissão – definidora de uma situação jurídica autoritária e unilateral e, por outro lado, que a comunicação do acto ao interessado se faça de uma forma adequada, tal como é constitucionalmente exigido, de modo a permitir uma eficaz impugnação.” E, porque assim, e porque no caso concreto “inexistia qualquer acto definidor da situação jurídica do acto ora recorrido relativamente às referidas diferenças remuneratórias que aquele pudesse impugnar” bem andara o Tribunal a quo quando entendeu que aquela questão prévia não procedia. Resta, pois, analisar se os referidos julgamentos se encontram em oposição. 4. Os recursos por oposição de julgados têm como pressuposto de admissibilidade que no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento se tenham perfilhado soluções jurídicas opostas no domínio do mesmo quadro jurídico e perante idênticas situações de facto. E se assim é importa apurar se os julgamentos acima referidos tiveram por fundamento o mesmo quadro normativo e idêntica realidade factual e se, em função de divergente interpretação, foram proferidas duas decisões diferentes sobre a mesma questão fundamental de direito. Ora, como a leitura do anterior relato evidencia, tal não aconteceu. Na verdade, e desde logo, Acórdão recorrido e Acórdão fundamento resolveram da mesma forma a questão jurídica central que se lhes colocou, decidindo que o processamento dos vencimentos constituía um acto administrativo. E, sendo assim, aqui nenhuma oposição surge. E também não surge, nem podia surgir, oposição quando se tratou de enfrentar as consequências concretas desse julgamento, pois que o que se lhes pedia eram diferentes decisões; num caso o que importava era determinar se os actos de processamento deveriam sujeitar-se à disciplina jurídica ordenadora dos actos administrativos, designadamente no que tange à sua revogação - Acórdão recorrido – e, no outro, saber se aqueles processamentos constituíam sempre e em qualquer caso actos administrativos - Acórdão fundamento. Mas, para além disso, poder-se-á acrescentar que a situação de facto também não é comparável. Com efeito, enquanto no Acórdão recorrido se questionou a legalidade de um acto expresso que ordenou que o Recorrente contencioso repusesse uma determinada quantia que, por erro, fora processada e lhe fora paga, no Acórdão fundamento abordou-se a legalidade do indeferimento tácito que negou ao Recorrente contencioso o pagamento da quantia a que este se julgava com direito. O que significa que as realidades que subjazem a uma e a outra decisões nada têm em comum. Em suma, não só a questão jurídica central colocada em ambos os Arestos foi abordada e decidida da mesma forma, como também a realidade factual sobre que ambos laboraram não era comum e, sendo assim, qualquer dessas razões bastava para se concluir pela inexistência de oposição de julgados. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar não verificada a alegada oposição de Acórdãos e, em consequência, julgar findo o presente recurso. Sem custas. Lisboa, 31 de Março de 2004 Costa Reis – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Santos Botelho – Pires Esteves