02043/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 02043/02
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Promoção, Principio da igualdade, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059091
Nr Documento: SA12003040302043
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesCândido de PinhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd46d6fbeef12f1a80256d040032fefeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02043.02.8B
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Janeiro, que visou apenas a situação daqueles que eram afectados pela alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março. O regime do artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, na interpretação referida, que limita o benefício nele previsto aos que foram prejudicados pela referida Portaria nº 162/76, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade. Está suficientemente fundamentado o acto administrativo que possibilite ao interessado o conhecimento das premissas determinantes do respectivo conteúdo decisório, por forma a que o destinatário interessado fique habilitado a uma opção esclarecida quanto à sua aceitação ou impugnação.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., Sargento Mor graduado, deficiente das Forças Armadas, na situação de reforma extraordinária, melhor identificado nos autos, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho, de 30.12.97, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA), que indeferiu o requerimento em que o recorrente pedia a revisão da respectiva reforma, nos termos do art. 1º, do DL 134/97, de 31.5. Apresentou alegação, com as seguintes CONClUSÕES: Acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso interposto do despacho do CEMA que determina o arquivamento do pedido do recorrente, mostra-se inquinado dos seguintes vícios que conduzem à sua anulação: Ao considerar fundamentado o acto recorrido que indeferiu o pedido de que fosse promovido nos termos do art 1° do Dec. Lei n.º 134/97, de 31MAI por reunir os requisitos indicados neste artigo, fez uma errada interpretação da lei, porquanto ele não foi abrangido pela proibição contida na alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24MAR, passando à reforma extraordinária por ter sido julgado incapaz do serviço activo, está a apoiar-se em fundamentos de facto e de direito errados, pois, tendo sofrido o acidente em data anterior à do Dec.Lei n° 43/76, de 20JAN, viu o seu processo arrastar-se durante anos até ser qualificado DFA, pelo que, de acordo com o disposto no Despacho n.º 8/81 de 16MAR, da Secretaria da Defesa Nacional, é automaticamente DFA. Por outro lado, após ser qualificado DFA, nunca pode exercer o direito de opção pelo serviço activo no regime que dispensa plena validez. O Acórdão recorrido violou o disposto na alínea b) do nº 1 do art. 668 com vista à alínea b) do n.º 1 do art. 712º e art. 659º todos do CPC. Não observou que o recorrente foi acometido de doença em serviço de campanha no ultramar no período pós 1961 e que, portanto, está abrangido pelas disposições do art. 1° do Dec.Lei nº 210/73, de 09MAI, logo do nº 1, b) e c) do art.18° do Dec.Lei nº 43/76 de 20JAN, e que nunca exerceu o direito de opção que é concedido a todos os DFA, pelo que beneficia das disposições do Dec.Lei nº 134/97 de 31MAI. Ao negar provimento ao recurso, fez errada interpretação da lei, pois não teve em conta a situação concreta do recorrente, nomeadamente que não há motivo diferenciador que afaste a aplicabilidade ao recorrente do disposto no art 1° do Dec.Lei n° 134/97, de 31MAI, em face do estabelecido no Acórdão n° 563/96 do Tribunal Constitucional, violando o disposto no art 659° e 712° do CPC. O Acórdão recorrido ao excluir do âmbito do Dec.Lei n° 134/97, de 31MAI, o recorrente, viola o Princípio Constitucional da Igualdade, pois, quer o Dec.Lei nº 43/76, de 20JAN, quer o Acórdão n.º 563/96 do T.C., quer ainda o Despacho n.º 8/81 de 16MAR, da Secretaria da Defesa Nacional impõem que todos os DFA têm que ser tratados de igual modo e a todos tem de ser reconhecido o direito de poder optar pelo serviço activo, ou pela reforma extraordinária. Mesmo que tal não seja entendido, o despacho de 21 FEV78 do CEMA, qualificando-o de DFA com 38,2% de incapacidade, sempre será nulo na parte em que não lhe concedeu o direito de opção pelo serviço activo no regime que dispensa plena validez (arts 1° do Dec.Lei nº.210/73 de 09MAI, nº 6 a) da Portaria nº.162/76 de 24MAR e 7° do Dec.Lei nº 43/76 de 20JAN), nem lhe determinou uma JSN para o efeito, já que é dever da entidade recorrida cuidar, em condições de igualdade, daqueles que sofreram lesões ao serviço da Nação e, neste caso, com riscos acrescidos, tal como veio estabelecer o Acórdão do Tribunal Constitucional nº.563/96 de 10ABR. TERMOS EM QUE, com o douto suprimento de Vossas Excelências, devem ser reconhecidos os alegados vícios, decretando-se a anulação do Acórdão recorrido, ou, se tal não for entendido a nulidade do despacho que não concedeu ao recorrente o direito de opção pelo serviço activo no regime que dispensa plena validez, como é de JUSTIÇA A entidade recorrida apresentou contra-a alegação, formulando as seguintes conclusões: 1º. O Recorrente imputa ao douto Acórdão recorrido o vício de violação da alínea b) do nº 1 do art. 668° do C.P.C., considerando que o Tribunal se pronunciou com base em fundamentos de facto e de direito errados o que, a verificar-se, acarretaria a respectiva nulidade; 2º Simplesmente aquele douto Acórdão contém os fundamentos que estiveram na génese da decisão, os quais, aliás, consubstanciam a correcta apreensão da situação objecto de litígio, quer em termos fácticos, quer jurídicos; 3º Por outro lado, tal nulidade apenas se verificaria em caso de falta absoluta de motivação e não perante a mera insuficiência ou deficiência da fundamentação, como é jurisprudência pacífica desse Venerando Tribunal e do STJ e do TC; 4º Pelo que apenas se pode concluir pela total improcedência do alegado vício de nulidade; 5º Como improcede a invocação da alínea b) do n.º 1 do art. 712° do Código de Processo Civil, pois não se verificam os parâmetros inerentes à sua aplicação ao caso; 6º Do mesmo modo, não foi violado o princípio da igualdade previsto no art. 13° da CRP; 7º Na verdade, o Recorrente foi qualificado DFA nos termos do art. 1° do Decreto-Lei nº 43/76; 8º Não foi assim destinatário da Portaria n.º 162/76, nem consequentemente do Acórdão n.º 563/96, de 26 de Maio do Tribunal Constitucional que não afectaram a sua situação; 9º Pelo que não cai no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, como todos os casos idênticos ao seu; 10º O que vem sendo entendimento pacífico desse Venerando Tribunal; 11º Improcede, igualmente, a alegada nulidade do despacho do Almirante CEMA de 28 de Fevereiro de 1978; 12º Efectivamente, o Recorrente limita-se aqui a repetir o que já havia dito em sede de alegações, não impugnando directamente o mui douto Acórdão recorrido; 13º No entanto, como esse Venerando Tribunal bem sabe, o objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre cujo recurso contencioso versou; 14° Pelo que deve o presente recurso ser liminarmente rejeitado por esse Venerando Tribunal; O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: Constitui jurisprudência firme e sucessivamente reiterada neste Supremo Tribunal que os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Dec-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, que visou apenas a situação daqueles que eram afectados pela al. a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76 – cfr., entre outros, acórdãos de 02-04-24, 02-05-29, 02-10-10 e 02-11-05, nos recursos nºs 48.348, 47.521, 703/02 e 47.023, respectivamente. Tendo decidido em perfeita harmonia com esse entendimento jurisprudencial, do qual não se descortinam razões válidas para divergir, o acórdão sob recurso não suscita qualquer censura, tendo feito correcta interpretação e aplicação da lei. Também com acerto se concluiu no acórdão pela improcedência do vício de forma, por falta de fundamentação, assacado ao despacho impugnado. Sabido que a fundamentação é um conceito relativo, cuja densificação depende do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, nomeadamente do grau de familiaridade do seu destinatário com as condicionantes da pretensão que apresentara, a verdade é que, "in casu", o despacho, ainda que sucinto, de forma clara e congruente deu a conhecer ao recorrente as razões determinantes da sua não promoção à luz do artigo 1º do DL n.º 134/97, do que é suficientemente elucidativo a forma como estruturou o recurso contencioso que apresentou. Termos em que se é de parecer que o recurso não merece obter provimento. Colhidos os vistos legais, vem os autos à conferência. Cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: - O recorrente, na sequência do serviço militar prestado no Ultramar entre 1963 e 1975, durante o qual sofreu um acidente em serviço (em 1963), por despacho do Alm. CEMA de 24.11.77, foi considerado DFA – OP2/238/19DEC77/Z – cfr. "nota de assentamento" n° 139, respeitante ao recorrente e junta ao p.i., fls. não numeradas. - Por despacho de 21.02.78, por delegação do CEMA foi homologado o parecer da Junta de Saúde Naval (JSN), que, em 20.01.78, considerou o recorrente "Apto para o desempenho de cargos que dispensem plena validez", atribuindo-lhe o grau de incapacidade de 38,2% – cfr. doc. acima indicado. - Em requerimento dirigido ao Chefe de Repartição do Pessoal do Corpo de Fuzileiros, datado de 16.03.1978, o aqui recorrente "(...), considerando se abrangido pelo disposto no artº 10 do DL nº 43/76 de 20/1/76, por ter sido dado pela Junta de Saúde Naval em sua sessão de 20/1 /78 (OP2/45/06-MAR78/Z) "Apto para o desempenho de cargos que dispensem, plena validez", com o grau de desvalorização de 38,2%, requer ... se digne confirmar e oficializar o encontrar-se em condições de beneficiar do referido Decreto-lei.", o que foi aceite por despacho de 03.04.78 – cfr. p.i. - Em 28.04.78 "o recorrente teve baixa do serviço activo com passagem à reforma extraordinária, nos termos do art. 84° do ESPA (Dec. Lei 44.884 de 18FEV63) e de acordo com a alínea b) do nº 2 do art. 118° e art. 38° e nº 3 do art. 54° do Dec. Lei 498/72 e 43/76, por ter optado pela passagem à reforma extraordinária" – cfr. p.i. - Em 11.04.95 o recorrente requereu ao CEMA, ao abrigo do DL. nº 295/73, de 9/6, a sua graduação ao posto a que teria ascendido. O que foi autorizado por despacho do Alm. CEMA, de 17.05.95, exarado sobre o requerimento, sendo o requerente graduado no posto de Sargento-Mor, publicado na OP3/11/01JUN95 – cfr. p.i. - Em 01.09.97 o recorrente dirigiu ao Administrador da Caixa Geral de Aposentações requerimento pedindo "(...) a revisão da sua pensão de reforma ao abrigo do DL nº 134/97 de 31 Maio." Fundamenta o requerimento por se encontrar abrangido pelo art. 18 do Dec.Lei 43/76 de 20 de Janeiro; ter sido considerado DFA por despacho do CEMA, de 24.11.77 e ter sido considerado incapaz para todo o serviço em 1986 – cfr. p.i. - Em 21.10.97 o Chefe de Repartição da Repartição de Reservas e Reformados da Direcção do Serviço de Pessoal prestou Informação (nos termos do art. 3° do D.Lei 134/97 de 31 de Maio), referente ao aqui recorrente – 1° Sar Fz, graduado em Sargento Mor do seguinte teor: "Não ter sido considerado DFA ao abrigo das alíneas b) ou c) do nº 1 do art. 18° do D/l43/76. Propõe-se não dar seguimento ao requerimento dirigido à Caixa Geral de Aposentações." - cfr. p.i. H) - Em 30.12.97 o Almirante CEMA proferiu sobre o requerimento do aqui recorrente indicado na alínea F) supra o seguinte despacho: "Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento dado que não reunindo os requisitos indicados no Artigo 1° do D/L 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma" – cfr. p.i. O DIREITO 3. O recorrente arguiu a nulidade prevista no art. 668, nº 1, al. b) do CPCivil, argumentando que, ao fundar a inaplicabilidade à sua situação do disposto no DL 134/97, de 31 de Maio, o acórdão recorrido está a apoiar-se em fundamentos de direito e de facto errados, pois o recorrente satisfaz todos os requisitos previstos no art. 1 deste diploma, uma vez que, tendo sofrido o acidente em data anterior ao DL 43/76, viu o processo de qualificação como DFA arrastar-se durante anos, nunca tendo tido a possibilidade de optar pelo serviço activo com dispensa de plena validez. Esta arguição improcede. Como bem refere, perante idêntica questão, o acórdão de 10.8.02 (Rº 703/02-11), que seguimos de perto, só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação quando a falta de motivação da sentença seja absoluta e não quando a motivação não seja exaustiva, ou seja deficiente, medíocre ou errada. Ora, o acórdão recorrido especifica os factos que considerou provados e os fundamentos de direito da decisão, de forma minuciosa e clara, pelo que improcede a arguição de nulidade deduzida na alínea A) das conclusões da alegação do recorrente. Aliás, bem vistas as coisas, sob a invocação de nulidade, o que o recorrente censura ao acórdão recorrido é ter feito o que entende ser uma interpretação e aplicação errónea do regime legal em causa. É o que veremos, de seguida. 4. Como salienta o Exmo. Magistrado do Ministério Público, no respectivo parecer, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência reiteradamente afirmada por este Supremo Tribunal, quanto ao âmbito de aplicação do regime instituído pelo DL 134/97, de 31 de Maio. O recorrente não traz argumentos novos, que pudessem justificar a revisão desse entendimento jurisprudencial. Pelo que se passa a transcrever o acórdão deste Supremo Tribunal, de 20.2.02 (Rº 47 899), que responde às questões suscitadas e cuja doutrina ora se reitera: " 4. A questão que é objecto do recurso é a de saber se o recorrente, pode beneficiar do regime previsto no Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio. Neste diploma prevê-se a promoção ao posto a que teriam ascendido dos militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 18° do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma. No seu art. 1º estabelece-se que «os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n. I do artigo 18º do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, são promovidos ao posto a que teriam ascendido, tendo por referência a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação, e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos». Como resulta do texto deste artigo, são cinco os requisitos exigidos, cumulativamente, para um militar beneficiar da promoção aí prevista: pertencer aos quadros permanentes; ser Deficiente das Forças Armadas, nos termos das als. b) e c) do nº 1 do art.º 18º do Decreto-Lei nº 43/76; estar numa situação de reforma extraordinária; ter um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%; não ter optado pelo serviço activo. No caso em apreço, o Tribunal Central Administrativo entendeu que o recorrente não preenchia um dos requisitos que é o de ser DFA «nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do art. 18º do Decreto-Lei nº 43/76». O art. 18º do Decreto-Lei n.º 43/76 estabelece o seguinte: O presente diploma é aplicável aos: Cidadãos considerados, automaticamente, DFA: Os inválidos da 1ª Guerra Mundial, de 1914-1918, e das campanhas ultramarinas anteriores; Os militares no activo que foram contemplados pelo Decreto-Lei nº 44995, de 24 de Abril de 1963, e que pelo nº 18 da Portaria nº 619/73, de 12 de Setembro, foram considerados abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio; Os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio. Cidadãos que, nos termos e pelas causas constantes do nº 2 do artigo 1º, venham a ser reconhecidos DFA após revisão do processo. Militares que venham a contrair deficiência em data ulterior à publicação deste decreto-lei e forem considerados DFA. No nº 1 deste art. 18º reporta-se aos automaticamente deficientes, aqueles que são como tal considerados por mero efeito da entrada em vigor desse diploma. O nº 2 abrange os deficientes após revisão do processo, que serão aqueles que, tendo contraído lesão anterior susceptível de levar à qualificação como DFA, não obtiveram essa qualificação antes da sua entrada em vigor. No nº 3, abrangem-se os militares que venham a contrair deficiência apenas em data posterior à publicação daquele diploma. A situação do ora recorrente é enquadrável no nº 2 deste art. 18º, pois, apesar de ter contraído antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/76 uma lesão susceptível de levar à sua qualificação como DFA, não estava como tal qualificado no momento da publicação deste, só obtendo tal qualificação em 1990, como resulta da matéria de facto fixada [No caso presente, as lesões foram contraídas em 1963, mas a qualificação como DFA apenas ocorreu em 1977, como resulta da matéria de facto considerada provada pelo acórdão recorrido e não há elementos processuais que contrariem]. Assim, não sendo qualificado deficiente por mero efeito da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/76, mas só por ulterior decisão administrativa, o recorrente não está incluído nas situações previstas naquele nº 1 do art. 18º. Por isso, faltando um dos requisitos previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 134/97, o recorrente não pode beneficiar do regime nele previsto. Para além do teor literal do art. 1º do Decreto-Lei nº 134/97 afastar a possibilidade da sua aplicação aos militares cuja situação se enquadre no nº 2 do art. 18º do Decreto-Lei nº 43/76, a intenção legislativa que presidiu à emissão daquele diploma confirma esse afastamento. Na verdade, como se refere expressamente no preâmbulo do Decreto-Lei nº 134/97, foi seu objectivo eliminar uma situação de desigualdade assinalada pelo acórdão nº 563/96 do Tribunal Constitucional, de 10-4-96, publicado no Diário da República, I Série, de 16-5-96, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março. Esta Portaria nº 162/76, visando regulamentar «as situações transitórias previstas no Decreto-Lei nº 43/76» determinou, no seu nº 7, alínea a), que «aos DFA nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez que já puderam usufruir do direito de opção nos termos da legislação então em vigor não é reconhecido o direito de poderem optar pelo ingresso no serviço activo», O Tribunal Constitucional entendeu, no referido acórdão, que A esses não se lhes reconhece a possibilidade de poderem optar pelo (re) ingresso no serviço activo, em contraste evidente com os demais deficientes das Forças Armadas, beneficiários do novo regime do Decreto-Lei nº 43/76 – em termos que a lógica de uma argumentação diacrónica não justifica.. Na verdade, se todos podem (ou puderam) optar, seja porque o Decreto-Lei nº 210/73 o permitiu a alguns, seja porque o regime de 1976 o proporcionaria aos restantes, as condições de exercício do direito de opção são desiguais: àqueles, qualificados deficientes das Forças Armadas em contexto legal mais exigente, foi reconhecido um dado prazo para a opção, num específico circunstancialismo sócio-político; aos últimos, de estatuto como deficiente das Forças Armadas recente, ou porque o obtiveram mediante a revisão dos seus processos nos termos que passaram a ser permitidos pelo diploma de 1976, ou porque o novo regime lhes veio permitir a sua qualificação como deficientes das Forças Armadas, mesmo com dispensa de qualquer relacionação com campanha ou equivalente, a esses reconheceu-se-lhes poderem exercer a sua opção sem qualquer limitação temporal (após sucessivas prorrogações dos prazos). A norma da alínea a) do nº 7 da portaria não se com pagina com uma visão holística e igualitária do Decreto-Lei nº 43/76. Como se diz no preâmbulo deste diploma, o direito à opção entre o serviço activo, que dispensa plena validez, e as pensões de reforma extraordinária ou de invalidez «será agora possível para todos os DFA (...)», e se o preceituado sobre o direito de opção pelo serviço activo no Decreto-Lei nº 210/73 é mantido em vigor, «ainda e enquanto houver DFA cujas datas de início de acidente sejam relacionadas com as campanhas do ultramar pós-1961», o objecto confessado é o de «contemplar todos esses casos do mesmo modo, como é justo». Não parece que a norma da portaria se compagine com a filosofia subjacente ao decreto-lei. A norma introduz um tratamento diverso para situações essencialmente iguais, não razoavelmente justificado: não só parte dos militares deficientes é afastada da plenitude de fruição do novo regime, que, no entanto, visou alcançar «um modo de compensar ou reparar uma injustiça» a todos tocante, sem que se apercebam ou denunciem as razões de marginalização assim provocada – o que figura arbítrio –, como a diferença de tratamento se modela inadequada e injustificadamente. O Decreto-Lei nº 134/97 visou, em execução deste acórdão, «promover a promulgação dos instrumentos jurídicos adequados e idóneos à eliminação da desigualdade constitucionalmente intolerada», como se refere no seu Preâmbulo. O que este diploma visou, em suma, foi proporcionar aos militares visados pela alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, que não puderam optar pelo serviço activo nos termos previstos no Decreto-Lei nº 43/76, e ter acesso às promoções inerentes a esse serviço, a possibilidade de terem acesso a estas. Por isso, é de concluir que os militares que podem usufruir do regime previsto neste diploma são apenas aqueles que eram afectados pelo nº 7, alínea a), daquela Portaria n.º 162/76, isto é, os já qualificados como DFA no momento da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76, que estivessem nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tivessem podido usufruir do direito de opção, nos termos da legislação anteriormente em vigor. Assim se confirma que não se pretenderam incluir no âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 134/97, as situações enquadráveis no nº 2 do art. 18º do Decreto-Lei nº 43/76, em que a qualificação como DFA ocorreu após a entrada em vigor deste diploma. (Neste sentido tem vindo a decidir, uniformemente este Supremo Tribunal Administrativo, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 18-5-2000, proferido no recurso n.º 45934; de 14-6-2000, proferido no recurso n.º 45839; de 18-10-2000, proferido no recurso n.º 45928; de 28-11-2000, proferido no recurso n.º 45950; de 6-3-2001, proferido no recurso n.º 47043; de 10-5-2001, proferido no recurso n.º 47259; de 26-6-2001, proferido no recurso n.º 47109; de 28-6-2001, proferido no recurso n.º 47469; de 10-7-2001, proferido no recurso n.º 47240; de 27-9-2001, proferido no recurso n.º 4764.)" Julgando em conformidade com esta doutrina, que se reitera, o acórdão recorrido fez correcta interpretação e aplicação do art° 1º do DL 134/97. 5. Porém, o recorrente sustenta que este regime é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (art. 13º da C.R.P.), pois “... quer o Dec. Lei nº 43/76, de 20JAN, quer o Acórdão nº 563/96 do T.C., quer ainda o Despacho nº 8/81, de 16MAR, da Secretaria de Estado da Defesa Nacional impõem que todos os DFA têm que ser tratados de igual modo e a todos tem de ser reconhecido o direito de poder optar pelo serviço activo, ou pela reforma extraordinária”. Antes da mais importa ter presente que a pretensão que o recorrente formulou à administração militar e o acto contenciosamente impugnado indeferiu foi a de reconhecimento do direito à promoção e reconstituição de carreira nos termos do DL 134/97 e não o direito de opção pelo serviço activo em regime que dispensa plena validez. É o que claramente resulta da alínea F) da matéria de facto assente: “Em 01.09.97, o recorrente dirigiu ao Administrador da Caixa Geral de Aposentações requerimento pedindo « (…) a revisão da sua pensão de reforma ao abrigo do DL nº 134/97, de 31Maio». Esse requerimento veio a merecer, em 30.12.97, o seguinte despacho do CEMA: “Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento, dado que não reunindo os requisitos indicados no art. 1° do Dec.Lei nº 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma”. Assim, como bem se conclui, perante situação semelhante, no citado acórdão de 10.8.02, «atendendo ao concreto conteúdo do acto em causa, é irrelevante averiguar em que condições e sob que regime poderia o interessado obter o ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez. Que esse regime seja o estabelecido pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 43/76, ou o regime estabelecido pelas disposições conjugadas do art. 20° deste diploma legal com os arts 1° e 7° do DL 210/73, de 9 de Maio, é matéria estranha ao conteúdo efectivo ou potencial do acto em causa. Se tiver havido violação do regime jurídico que estabelece esse direito (ou não reconhecimento desse direito) tal não foi provocado pelo acto contenciosamente impugnado». Posto isto, o entendimento acolhido no acórdão recorrido quanto ao âmbito de aplicação do art. 1° do DL 134/97 não viola o princípio constitucional da igualdade, como se demonstra na seguinte passagem do já transcrito acórdão de 20/2/02: “Quanto à interpretação que afasta a possibilidade de aplicação do disposto neste art.1º ao recorrente, ela só violaria o princípio da igualdade se não houvesse justificação bastante para distinguir. No caso em apreço, o recorrente não foi juridicamente afectado pela proibição de poder optar pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei nº 43/76, e, consequentemente, de ter acesso às promoções que derivariam dessa opção. Por isso, não tendo ele estado na situação dos que foram prejudicados por não terem tido possibilidade de optarem pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei nº 43/76 e acederem às inerentes promoções, justifica-se que não se lhe seja reconhecido o direito às promoções previstas no art. 1º do Decreto-Lei n.º 134/97. À semelhança do que se refere no acórdão do Tribunal Constitucional nº 414/2001 (de 3-10-2001, proferido no processo nº 541/2000, Diário da República, 2ª Série, de 27-11-2001, página 19697), o recorrente «nunca procurou colocar-se em situação de poder exercer esse direito de optar pelo serviço activo, requerendo que fosse reconhecido como apto para o serviço activo que dispense plena validez. Compreende-se, pois, que não possa agora vir reclamar um benefício que visa corrigir uma injustiça da qual ele nunca foi alvo». A norma questionada, na interpretação e com o sentido indicado, visou primacialmente corrigir uma situação de desigualdade, essa sim, julgada inadmissível pelo Tribunal Constitucional. A invocada desigualdade de tratamento, resultante do Decreto-Lei nº 134/97, entre militares reconhecidos como DFA antes e depois da publicação do Decreto-Lei nº 43/76 não é, portanto, arbitrária ou destituída de fundamento racional – antes assenta num critério distintivo que decorre da linha de raciocínio que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 563/96. É que nesse aresto se entendeu que a possibilidade de opção pelo serviço activo antes da publicação do Decreto-Lei nº 43/76 não era «igual» à possibilidade de opção pelo serviço activo depois dessa mesma publicação. Assim, situação do recorrente, que foi reconhecido como DFA já na vigência deste último diploma, não é igual à dos militares que foram reconhecidos como DFA anteriormente. O artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97 limita-se, portanto, a tratar diferentemente situações em si mesmas diferentes, como fora já reconhecido pelo Tribunal Constitucional.” Improcede assim, a alegação do recorrente, ao defender a existência de violação do princípio constitucional da igualdade. 6. Do exposto decorre, ainda, a improcedência da alegação do recorrente, ao defender (Concl. D) que «o despacho de 21FEV78 do CEMA, qualificando-o de DFA com 38,2% de incapacidade, sempre será nulo na parte em que não lhe concedeu o direito de opção pelo serviço activo no regime que dispensa plena validez (arts 1° do Dec.Lei nº 210/73 de 09MAI, nº 6 a) da Portaria nº.162/76 de 24MAR e 7° do Dec.Lei nº 43/76 de 20JAN), nem lhe determinou uma JSN para o efeito, já que é dever da entidade recorrida cuidar, em condições de igualdade, daqueles que sofreram lesões ao serviço da Nação e, neste caso, com riscos acrescidos, tal como veio estabelecer o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 563/96 de 10ABR». Como se viu, carece de fundamento a alegação do recorrente quanto à pretendida violação do princípio de igualdade. Para além de que, como já notou o acórdão recorrido, a qualificação do recorrente como DFA não foi feita por aquele despacho de 21.2.78, mas pelo despacho da mesma entidade de 24.11.77 (vd. al. A) da matéria de facto). De resto, estamos agora perante mera reprodução da alegação já apresentada em sede de recurso contencioso e julgada improcedente pelo acórdão recorrido, sem que o recorrente deduza qualquer impugnação do decidido. Nesta medida, e como bem nota a entidade recorrida, o recorrente desrespeitou o objecto do recurso jurisdicional. O que, por si só, implicaria a improcedência da alegação em apreço. 7. Por fim, o recorrente contesta o acórdão recorrido por nele se ter decidido pela inexistência do invocado vício de falta de fundamentação do acto contenciosamente impugnado. Uma vez mais, porém, sem razão. Como bem refere o acórdão recorrido, a exigência legal de fundamentação não significa que esta tenha de ser prolixa, bastando que possibilite ao interessado o conhecimento das premissas do acto, determinantes do respectivo conteúdo decisório, por forma a que o destinatário fique habilitado a uma opção esclarecida quanto à sua aceitação ou impugnação. A fundamentação é, assim, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal do acto administrativo (vd., por todos, o acórdão do Pleno, de 27.11.96-Rº 24524). Ora, no caso presente e como bem considerou o acórdão impugnado, o despacho recorrido foi proferido num quadro factual de que o recorrente tinha perfeito conhecimento por respeitar à sua situação de militar e enuncia, de forma clara e congruente, ainda que sucinta, as razões de facto e de direito que determinam a decisão nele contida. O que bem se demonstra pela forma como o recorrente estruturou o recurso contencioso que contra o mesmo acto apresentou. (Decisão) 8. Por tudo o exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) e 150 € (cento e cinquenta euros). Lisboa, 3 de Abril de 2003. Adérito Santos – Relator – Cândido Pinho – Vitor Gomes