0018993 - Tribunal da Relação do Porto

I - Convencionando-se, num contrato de arrendamento, que o arrendado se destina a garagem, podendo, no entanto, o arrendatário "dar-lhe qualquer outra utilização", isto respeita apenas ao uso próprio e pessoal do arrendado por parte do arrendatário, com inteira exclusão de terceiros. II - Na referida cláusula, não se pode, por isso, ver contemplada a autorização para subarrendar.