009797 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses, relativamente a todos os actos da Administração em materias que hoje se encontrem sujeitas ao poder dispositivo dos orgãos ou autoridades dos novos Estados soberanos que ascenderam a independencia por efeito da descolonização. II - Dai a perda de competencia dos mesmos tribunais, a qual se extinguiu com a perda da soberania, para conhecer de recurso, ainda que interposto antes dessa perda, e que tenha por objecto um acto administrativo sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues.