Perda de jurisdição - Jurisprudência Portuguesa

Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas da Lei n. 62/77, de 25 de Agosto, verifica-se a perda de jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo, reunido...

Não e de conhecer, por perda de jurisdição, da legalidade de portaria do Governo Regional dos Açores, uma vez que foi declarada, com força obrigatoria, a inconstitucionalidade da lei que para tal...

A perda de soberania portuguesa não implica perda de jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo quanto aos recursos contenciosos, desde que a respectiva relação juridico-administrativa mantenha um...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de São Tome e Principe, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa...

I - Em caso de sucessão de Estados, ressalvam-se do regime da perda superveniente de jurisdição dos tribunais portugueses as relações juridicas que se hajam estabelecido sob administração portuguesa...

I - O paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aditado pelo Decreto n. 49165, abrangia as remunerações acidentais, mas não o vencimento complementar. II - Aquele preceito...

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição deste Supremo Tribunal Administrativo relativamente a actos da Administração portuguesa em materias que hoje se encontrem sujeitas ao poder...

I - Ainda que a independencia de Timor Leste ja estivesse reconhecida pelo Estado Portugues, não haveria perda de jurisdição dos tribunais portugueses para conhecer da rescisão por motivos...

Os presidentes das relações do ultramar so podem ser substituidos nas suas faltas e impedimentos por um juiz em serviço no tribunal, sendo em regra o mais antigo (cf. artigo 5 do Decreto n. 44185,...

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses relativamente a todos os actos da Administração em materias que hoje se encontram sujeitas ao poder...