Sucessão de estados - Jurisprudência Portuguesa

I - Em caso de sucessão de Estados, ressalvam-se do regime da perda superveniente de jurisdição dos tribunais portugueses as relações juridicas que se hajam estabelecido sob administração portuguesa...

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição deste Supremo Tribunal Administrativo relativamente a actos da Administração portuguesa em materias que hoje se encontrem sujeitas ao poder...

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses relativamente a todos os actos da Administração em materias que hoje se encontram sujeitas ao poder...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de...

Por força da independencia de Angola, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu a jurisdição para conhecer do recurso, interposto anteriormente a essa independencia, de despacho do Ministro do...

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição deste Supremo Tribunal Administrativo relativamente a actos da Administração portuguesa em materias que hoje se encontrem sujeitas ao poder...

I - Tendo a antiga provincia ultramarina de Angola alcançado a sua independencia, com a consequente perda de soberania do Estado Portugues sobre aquele territorio, desapareceu a jurisdição do Supremo...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, do...

I - A perda da soberania portuguesa sobre os territorios das antigas provincias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades...

Praticado um acto administrativo quando o Estado Portugues exercia soberania no territorio de Cabo Verde, não e de conhecer do respectivo recurso contencioso, apos a independencia daquele territorio,...