029092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029092
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Militar, Promoção, Juízo conclusivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052257
Nr Documento: SAP19970624029092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c444fde760845cd802568fc003a0881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029092.5B
Sumário
Nos termos do art. 1 n. 2 do Dec. Lei n. 256-A/77 de 17 de Julho, a fundamentação deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores paraceres, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto. Por outro lado a fundamentação deve ser clara, congruente e suficiente, de maneira a que o destinatário do acto, fique a conhecer os motivos concretos da decisão e de maneira a dispor de elementos que lhe permitam avaliar a legalidade do acto. Não se indicando na fundamentação os factos mas apenas juízos conclusivos da decisão do acto não se mostra fundamentado, pois, o destinatário do acto encontra-se impossibilitado de saber se foram tomados em consideração os acontecimentos que na realidade tiveram lugar e até, com base nelas, se pode chegar-se às conclusões que se enunciaram.