013195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013195
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Taxa minima, Poder discricionario
Recorrente: Cimnor-coop Industriais Metalurgicos Metalomecanicos do Norte Scarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/23.
Nr Convencional: JSTA00008601
Nr Documento: SA119800228013195
Data de Entrada: 21/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e914fc170b721a4e802568fc0038770eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013195.24
Sumário
So pode beneficiar de isenção de sobretaxa de importação a mercadoria que no texto da Pauta dos Direitos de Importação ou ao abrigo da legislação em vigor possa beneficiar da isenção ou redução de direitos. Assim, não pode beneficiar de isenção de sobretaxa de importação, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, na redacção dada pelo artigo 7 do Decreto- -Lei n. 701-F/75, a mercadoria que, embora isenta de direitos, por ser importada dos paises da CEE, se encontre inscrita na pauta dos Direitos de Importação e que pelo respectivo bilhete de importação ou respectivos direitos, calculados pela taxa minima, não atinja os 5000 escudos.