013195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013195
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Taxa minima, Poder discricionario
Recorrente: Cimnor-coop Industriais Metalurgicos Metalomecanicos do Norte Scarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/23.
Nr Convencional: JSTA00008601
Nr Documento: SA119800228013195
Data de Entrada: 21/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e914fc170b721a4e802568fc0038770e
Sumário
I - So pode beneficiar de isenção de sobretaxa de importação a mercadoria que no texto da Pauta dos Direitos de Importação ou ao abrigo da legislação em vigor possa beneficiar da isenção ou redução de direitos. II - Assim, não pode beneficiar de isenção de sobretaxa de importação, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, na redacção dada pelo artigo 7 do Decreto- -Lei n. 701-F/75, a mercadoria que, embora isenta de direitos, por ser importada dos paises da CEE, se encontre inscrita na pauta dos Direitos de Importação e que pelo respectivo bilhete de importação ou respectivos direitos, calculados pela taxa minima, não atinja os 5000 escudos.
