0196322 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É conflito de competência, e não de dívisão de funções (ou de distribuição), a divergência entre o Juiz do processo (comarca) e o Juiz de círculo em que ambos se declaram incompetentes para o julgamento de uma acção de divórcio litigioso não contestada em que não foi requerida a intervenção do colectivo. II - A competência para o julgamento de facto e de direito de tal acção pertence ao Juiz de círculo, como Juiz singular.