I – Só se mostra justificável sujeitar alguém a julgamento sempre e quando os vestígios colhidos durante um inquérito (e também na instrução), vistos numa perspetiva isenta / equidistante /...

I. O crime de difamação confere proteção penal ao bem jurídico «honra», que corresponde a um direito fundamental da pessoa constitucionalmente garantido (artigo 26.º, n.º 1 do Constituição), nas suas...

I - A agravação do crime de injúria, prevista na parte final do art. 184.º do CP, só se preenche quando o agente ou funcionário tenha actuado com grave abuso de autoridade, não sendo pois, relevante,...

I - Nos termos previstos nos n.os. 1 e 2 do art. 27.º, da CRP, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm direito à liberdade e à segurança” e (ii), “ninguém pode ser total ou...

Ao rejeitar o recurso interposto pelo ora Reclamante por razões que se prendem com o invocado incumprimento por ele do disposto nos nºs 3 e 4 do art. 412º do CPP, o Mmº Juiz da 1ª instância...

I – Enquanto no CPC a intervenção do Tribunal Colectivo depende de acordo das partes, manifestado no requerimento de ambos, no recurso de arbitragem expropriativa, na respectiva resposta ou no...

I. O processo regulado nos arts. 117º e segs. é o meio processual idóneo para a decisão de uma situação em que quer o juiz da comarca quer o juiz do respectivo círculo, em decisões transitadas em...

I. Em comarca cujo tribunal colectivo seja composto nos termos previstos no artº 105º, nº 2 da Lei 3/99, de 13/1, titular do processo é o juiz do tribunal onde o processo corre seus termos. O...

Numa acção cujo valor seja superior à alçada da Relação e não tenha sido requerida a intervenção do Tribunal de Colectivo nem se enquadre no nº 2 do artigo 646º do C.P.C., o julgamento será presidido...

O Presidente do Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Guimarães é o competente para proferir sentença na acção de processo sumário de declaração, do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras,...