I - Nos processos em que, por força da lei, compete ao tribunal colectivo realizar a audiência de discussão e julgamento, é da exclusiva competência do juiz titular do processo proferir todos os...

I. Tendo sido promovidas ao Tribunal da Relação duas juízas que integravam o tribunal colectivo, que foram substituídas por dois novos juízes, a única solução era proceder à repetição de toda a prova...

I – Enquanto no CPC a intervenção do Tribunal Colectivo depende de acordo das partes, manifestado no requerimento de ambos, no recurso de arbitragem expropriativa, na respectiva resposta ou no...

1. O impasse quanto à de realização do segundo julgamento entre dois juízes, na sequência de anulação do primeiro, deve ser resolvido como se conflito de competência se tratasse, mas no quadro do...

I- A incompetência em razão do valor da causa é sempre de conhecimento oficioso – cfr. art. 110º nº 2 do CPC II- É de aplicar o disposto no nº 4 do art. 110º do CPC quando a competência cabe ao juiz...

Se numa expropriação com valor superior à alçada da Relação não tiver sido requerida a intervenção do Tribunal colectivo, a sua tramitação correrá termos perante o Juiz da Comarca.

I. O processo regulado nos arts. 117º e segs. é o meio processual idóneo para a decisão de uma situação em que quer o juiz da comarca quer o juiz do respectivo círculo, em decisões transitadas em...

1. No processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para o julgamento é o juiz do processo ou o...

A competência para o julgamento dos embargos, havendo contestação, deverá ser o seguinte: a) - caso o valor da oposição seja inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, o julgamento da respectiva...

Tendo na audiência de discussão e julgamento, presidida pelo Juiz de Círculo, uma das partes apresentado articulado superveniente, que foi admitido, e a outra requerido, posteriormente, em função de...