9410026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9410026
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Boa fé, Causas de eclusão da ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013759
Nr Documento: RP199502019410026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10072cb350bc4eac8025686b0066a3b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410026.21
Sumário
A reprodução num jornal diário de um comunicado da Federação Distrital de Braga do Partido Socialista que relata factos objectivamente ofensivos da honra e consideração do assistente quando este exercia funções de Presidente do Centro Regional de Segurança Social, organismo com jurisdição no campo social numa ampla área do Minho, reveste-se de acentuada relevância para a formação da opinião pública, pelo menos a nível local. Limitando-se o arguido a reproduzir tal comunicado fazendo referência às reacções e aos comentários pessoais do assistente em face dos factos que naquele comunicado lhe eram imputados e sem quaisquer comentários por parte do jornalista, agiu com intenção de informar o público sobre factos que este tem o direito de saber, e não de ofender o bom nome e a reputação do assistente. Estão, deste modo, verificados os requisitos das alíneas a) e b) do n.2 do artigo 164, do Código Penal.