015929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015929
Acórdão
Descritores: Sisa, Contrato promessa, Falsas declarações, Simulação, Infracção fiscal, Preços declarados
Recorrente: Semedo , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018456
Nr Documento: SA219690115015929
Data de Entrada: 25/05/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3df824baffe49821802568fc003740d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:015929.8E
Sumário
Cometem a infracção prevista no n. 2 do artigo 49 do Codigo da Sisa e punida no artigo 158 e paragrafo 3 desse diploma os promitentes-compradores de um predio rustico que declaram na repartição de finanças competente, para efeitos de pagamento de sisa, preço inferior ao convencionado no respectivo contrato- -promessa, sem que, por virtude de estipulação posterior, tenham reduzido o preço convencionado e venham a final a realizar a compra pelo preço a que se vincularam no mesmo contrato- -promessa. A simulação do preço de venda para efeitos de pagamento da sisa so e relevante quando, nos termos do artigo 162 do Codigo da Sisa, for realizada com prejuizo da sisa.