005205 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Porque a impugnação judicial constitui um verdadeiro recurso contencioso de anulação de um acto tributario praticado pela administração fiscal, deve a contagem do prazo para a sua propositura ser feita em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 28 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, por aplicação analogica deste preceito. II - Dai que seja extemporanea a impugnação proposta em 4 de Agosto de 1986 quando a abertura do cofre para cobrança virtual do imposto cuja liquidação se impugnara se deu em 23 de Abril de 1986.