9830995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9830995
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Morte, Arrendatário, Transmissão do arrendamento, Falta de pagamento da renda, Renda condicionada, Depósito de renda, Despejo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024363
Nr Documento: RP199810229830995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccb715bdb2511d7b8025686b006718ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830995.8A
Sumário
O pedido de despejo provisório fundado na falta de pagamento de renda condicionada e deduzido quando vigorava o artigo 974 n.1 do Código de Processo Civil ( preceito que veio a ser revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro ) não podia ter sido deferido sem que estivesse decidido se a renda a pagar era a condicionada ou a que anteriormente vigorava, sendo então esta, e não aquela, a exigível embora com o aumento das legais actualizações. A transmissão do arrendamento para todos os filhos - e não apenas para o filho mais velho - por ter morrido em 26 de Setembro de 1988 a viúva do primitivo arrendatário, não configura situação de novo arrendamento mas sim subsistência da mesma situação, com outros titulares.