Acórdão STA — Aproveitamento hidroeléctrico, Concessão

Acórdão

007497

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG127 PAG769-770.
MAGALHÃES COLAÇO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG234.
MARCELLO CAETANO IN DIR 1933 PAG165.
AFONSO QUEIRÓ O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PAG201-202 PAG206-207.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO55 PAG177.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED VI PAG160 PAG166.
ALVES MOREIRA AS ÁGUAS NO DIREITO CIVIL PORTUGUÊS 2ED VII PAG354.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PRÉVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG200.

I- O artigo 51 da Lei de Águas de 1919 restringe a impugnação contenciosa do decreto de instituição de concessão ao vício de excesso de poder.

II- Esta expressão não abrange a violação de lei, que constitui vício distinto.

III- O citado artigo encontra-se em vigor, pois não foi revogado nem expressa nem tàcitamente.

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