080621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080621
Acórdão
Descritores: Subscritor, Livrança, Aceitante, Aceite de favor, Avalista, Relações mediatas, Protesto, Falta de pagamento, Obrigação cambiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012160
Nr Documento: SJ199110220806211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae8994c46716d522802568fc003a40dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080621.C1
Sumário
O subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. O avalista vincula-se nos mesmos termos que o aceitante, formula a mesma promessa que ele, assumindo acessoriamente a obrigação directa que ele assumiu. O avalista assume uma obrigação de garantia do avalizado, cuja inegável autonomia não pode fazer esquecer que ele responde da mesma maneira que a pessoa por ele garantida. O portador da letra ou de livrança conserva o seu direito de acção contra o avalista do aceitante ou do subscritor, independentemente de protesto por falta de pagamento. A cadeia de avisos aos sucessivos obrigados cambiários, por parte do portador da letra ou livrança, prevista no artigo 45, I da Lei Uniforme, não tem que abranger o aceitante da letra ou o subscritor da livrança, nem, por consequência, os respectivos avalistas.